Parecer - Parecer Jurídico de 11/03/2019 por Dr. Emerson (Projeto de Lei nº 9 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/03/2019
Autor
Dr. Emerson
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 9/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO JOSÉ RAMOS QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE INFORMAR PARA TODA MUNÍCIPE GESTANTE DA EXISTÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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