Parecer - Parecer Jurídico de 22/04/2019 por Dr. Emerson (Projeto de Lei nº 17 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

22/04/2019

Autor

Dr. Emerson

Ementa

PROJETO DE LEI Nº17/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRO KILL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER A ISENÇÃO DE TAXA DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Texto Integral