Parecer - JURÍDICO de 20/05/2019 por DR. EMERSON (Projeto de Lei nº 23 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
JURÍDICO
Data
20/05/2019
Autor
DR. EMERSON
Ementa
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DOMINGOS MARTINS.
Indexação
Texto Integral