Parecer - JURÍDICO de 03/06/2019 por DR. EMERSON (Veto nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
JURÍDICO
Data
03/06/2019
Autor
DR. EMERSON
Ementa
TRATA-SE DO VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 16/2019 QUE “DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA DE VEREADORES SOBRE AS INDICAÇÕES E OS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS REMETIDOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, CONFORME AUTÓGRAFO Nº 09/2019.
Indexação
Texto Integral