Mensagem - Mensagem do poder Excecutivo de 30/09/2019 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 48 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mensagem do poder Excecutivo
Data
30/09/2019
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO MENSAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral