Mensagem - Mensagem nº 15 de 23/07/2020 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Mensagem

Nome

Mensagem nº 15

Data

23/07/2020

Autor

Poder Executivo

Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 78 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2017 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

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