Mensagem - Mensagem nº 16 de 30/07/2020 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 33 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Mensagem

Nome

Mensagem nº 16

Data

30/07/2020

Autor

Poder Executivo

Ementa

CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.

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