Mensagem - MENSAGEM de 19/02/2021 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
MENSAGEM
Data
19/02/2021
Autor
EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 - ALTERA OS ARTIGOS 96 E 102 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2017, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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