Parecer - Comissão de Legislação de 10/03/2007 por Manoel de Oliviera Barcelos Júnior (Projeto de Lei nº 29 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Legislação
Data
10/03/2007
Autor
Manoel de Oliviera Barcelos Júnior
Ementa
Parecer favorável juntamente com a emenda modificativa proposta pela CLJRF.
Indexação
Texto Integral