Mensagem - MENSAGEM de 27/09/2021 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
MENSAGEM
Data
27/09/2021
Autor
EXECUTIVO
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 165, 167, 168, 172 E ANEXO IX E V DA LEI COMPLEMENTAR 41/2017, BEM COMO REVOGA O ARTIGO 169 DA LEI COMPLEMENTAR 041/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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