Mensagem - MENSAGEM de 25/10/2021 por EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 46 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
MENSAGEM
Data
25/10/2021
Autor
EXECUTIVO
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, E DO § 1º DO ART. 109 DA LEI N° 2.137 DE 01 DE DEZEMBRO 2008.
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