Mensagem - MENSAGEM de 03/11/2021 por EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 51 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
MENSAGEM
Data
03/11/2021
Autor
EXECUTIVO
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral