Mensagem - MENSAGEM de 25/10/2022 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Mensagem

Nome

MENSAGEM

Data

25/10/2022

Autor

EXECUTIVO

Ementa

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 17 DE AGOSTO DE 2016.

Indexação