Mensagem - MENSAGEM de 04/11/2022 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
MENSAGEM
Data
04/11/2022
Autor
EXECUTIVO
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO, RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR, CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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