Mensagem - MENSAGEM de 10/02/2023 por EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
MENSAGEM
Data
10/02/2023
Autor
EXECUTIVO
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 99 DA LEI Nº 3.055/2022 E CONCEDE EFEITO REPRISTINATÓRIO AO ANEXO IV DA LEI 1.934/2007
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