Mensagem - MENSAGEM de 24/03/2023 por EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
MENSAGEM
Data
24/03/2023
Autor
EXECUTIVO
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.904/2019 E DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE -FIA.
Indexação
Texto Integral