Mensagem - MENSAGEM de 12/05/2023 por EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
MENSAGEM
Data
12/05/2023
Autor
EXECUTIVO
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.345/2011, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO E DISCIPLINA AS INFRAÇÕES AO MEIO AMBIENTE E SUAS PENALIDADES.
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