Mensagem - MENSAGEM de 01/06/2023 por EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 20 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Mensagem

Nome

MENSAGEM

Data

01/06/2023

Autor

EXECUTIVO

Ementa

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES, A QUE SE REFERE A LEI ESTADUAL Nº 11.790, DE 28 DE MARÇO DE 2023

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