Mensagem - MENSAGEM de 05/09/2023 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Mensagem

Nome

MENSAGEM

Data

05/09/2023

Autor

EXECUTIVO

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2017, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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