Anexo - ANEXOS DO PROJETO DE LEI Nº37/2023 de 22/09/2023 por EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 37 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

ANEXOS DO PROJETO DE LEI Nº37/2023

Data

22/09/2023

Autor

EXECUTIVO

Ementa

AUTORIZA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABSORVER OS TRECHOS RODOVIÁRIOS ESTADUAIS URBANOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES.

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