Mensagem - MENSAGEM de 15/01/2024 por EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
MENSAGEM
Data
15/01/2024
Autor
EXECUTIVO
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE ÁREAS PÚBLICAS DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, POR PRAZO DETERMINADO, À COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO -CESAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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