Mensagem - MENSAGEM de 10/04/2024 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
MENSAGEM
Data
10/04/2024
Autor
EXECUTIVO
Ementa
REVOGA O § 1º DO ART. 106 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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