Mensagem - MENSAGEM de 22/04/2024 por EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
MENSAGEM
Data
22/04/2024
Autor
EXECUTIVO
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação