Parecer - LJRF de 10/07/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
LJRF
Data
10/07/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral