Parecer - LJRF de 09/01/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
LJRF
Data
09/01/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral