Mensagem - MENSAGEM de 23/05/2025 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
MENSAGEM
Data
23/05/2025
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Dá nova redação ao item 4.6 e inclui os Art 177-A e 177-B da Lei Complementar n° 062/2023, de 13 de Julho de 2023
Indexação
Texto Integral