Mensagem - mensagem de 24/06/2025 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
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Tipo
Mensagem
Nome
mensagem
Data
24/06/2025
Autor
EXECUTIVO
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 4.2 DO ARTIGO Nº 25 E INCLUI OS 123-A e 123-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2023, DE 13 DE JULHO DE 2023.
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