Mensagem - MENSAGEM de 18/07/2025 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
MENSAGEM
Data
18/07/2025
Autor
EXECUTIVO
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 4.2 DO ARTIGO Nº 25 E INCLUI OS 123- C, REVOGA O ART. 113 QUE PASSA A CONSTITUIR O ART. 123-D DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2023, DE 13 DE JULHO DE 2023.
Indexação
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