Mensagem - MENSAGEM de 11/08/2025 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
MENSAGEM
Data
11/08/2025
Autor
EXECUTIVO
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ITENS 2.3, 2.4 E 3.1 DO ARTIGO Nº 25 E INCLUI OS 63
-A e 63 -B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2023, DE 13 DE JULHO DE 2023.
-A e 63 -B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2023, DE 13 DE JULHO DE 2023.
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