Mensagem - MENSAGEM de 03/10/2025 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
MENSAGEM
Data
03/10/2025
Autor
EXECUTIVO
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ART. 212 DA LEI COMPLEMENTAR 56 DE 2022.
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