Mensagem - MENSAGEM de 28/11/2025 por EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 79 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
MENSAGEM
Data
28/11/2025
Autor
EXECUTIVO
Ementa
ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI Nº 3118/2023,
DE 1° DE AGOSTO DE 2023.
DE 1° DE AGOSTO DE 2023.
Indexação