Parecer - Parecer da Comissão Legislação de 24/03/2009 por Comissão de Legislação (Projeto de Lei nº 7 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão Legislação
Data
24/03/2009
Autor
Comissão de Legislação
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final relativo ao Projeto de Lei nº 7/2009.
Indexação
Texto Integral