Projeto de Lei nº 61 de 2015 | Sanção Tácita | 08/12/2016 (Projeto de Lei nº 61 de 2015)

Tramitação

Data Tramitação

08/12/2016

Unidade Local

Unidade de Comunicação Administrativa - UCA

Unidade Destino

Protocolo - PROTOCOLO

Data Encaminhamento

08/12/2016

Data Fim Prazo

 

Status

Sanção Tácita

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Ato promulgação nº 3, de 4 de março de 2016