Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2016 | Sanção Tácita | 18/08/2017 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2016)

Tramitação

Data Tramitação

18/08/2017

Unidade Local

Unidade de Comunicação Administrativa - UCA

Unidade Destino

Protocolo - PROTOCOLO

Data Encaminhamento

18/08/2017

Data Fim Prazo

 

Status

Sanção Tácita

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Ato de Promulgação nº 5, de 10 de maio de 2016
Lei Complementar nº 34/2016