Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 50 de 2018 | Emitido Parecer | 09/10/2018 (Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 50 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2018
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
09/10/2018
Data Fim Prazo
Status
Emitido Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Diante do exposto profiro voto pela aprovação da matéria, pois, revestida de legalidade e constitucionalidade.