Projeto de Lei nº 51 de 2019 | Devolução de Projeto de Lei | 03/02/2020 (Projeto de Lei nº 51 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2020
Unidade Local
Vereador Julio Maria Christ
Unidade Destino
Poder Executivo Municipal - EXECUTIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolução de Projeto de Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Devolvido ao Poder Executivo pois, após análise do projeto os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamento, observaram que o projeto não está acompanhado da estimativa de impacto financeiro, como dispõe o art.16 da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante de tal constatação, entenderam por enviar ofício ao Prefeito solicitando informações sobre o equívoco. (Ata da reunião de Comissão número um de 2020.)