Projeto de Lei nº 16 de 2021 | Devolução de Projeto de Lei | 02/12/2021 (Projeto de Lei nº 16 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2021
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - EXECUTIVO
Unidade Destino
Unidade de Comunicação Administrativa - UCA
Data Encaminhamento
02/12/2021
Data Fim Prazo
02/12/2021
Status
Devolução de Projeto de Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto de lei nº 16, é na verdade um Projeto de Lei Complementar. Devido ao equívoco, a Prefeitura Municipal mandou novamente o projeto com a nomenclatura correta, sendo assim o Projeto de Lei Complementar nº 3/2021, foi votado e se tornou a Lei Complementar nº 49/2021. Diante da justificativa de erro e mesmo sendo enviado ao executivo, por meio de ofício, não foi sancionado e será arquivado.