Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 47 de 2023 | Aprovado por unanimidade | 24/10/2023 (Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 47 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Unidade de Comunicação Administrativa - UCA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado por unanimidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para anexar ao Projeto que se refere.