Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 52 de 2023 | Emitido Parecer | 27/11/2023 (Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 52 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2023
Unidade Local
Protocolo - PROTOCOLO
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
28/11/2023
Data Fim Prazo
28/11/2023
Status
Emitido Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CONCLUSÃO: Diante do exposto, opino pela legalidade e constitucionalidade do projeto, estando o mesmo apto a tramitar nas comissões pertinentes, para futuro encaminhamento e deliberação do Plenário.