Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 53 de 2023 | Emitido Parecer | 04/12/2023 (Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 53 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2023
Unidade Local
Protocolo - PROTOCOLO
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
04/12/2023
Data Fim Prazo
04/12/2023
Status
Emitido Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CONCLUSÃO: Diante do exposto, entendo que o projeto se encontra revestido de legalidade e constitucionalidade, estando apto a ser apreciado pelas comissões permanentes e posteriormente o Plenário.