Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 | Aprovado por unanimidade | 12/12/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

12/12/2023

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Unidade de Comunicação Administrativa - UCA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado por unanimidade

Turno

Segundo

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado por unanimidade em 2° turno na 22° Sessão Ordinária de 2023.