Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 2 de 2024 | Aprovado por unanimidade | 15/01/2024 (Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 2 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

15/01/2024

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Unidade de Comunicação Administrativa - UCA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado por unanimidade

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para anexar ao Projeto que se refere.