Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 5 de 2024 | Emitido Parecer | 19/02/2024 (Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2024
Unidade Local
Protocolo - PROTOCOLO
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
19/02/2024
Data Fim Prazo
20/02/2024
Status
Emitido Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CONCLUSÃO: Diante do exposto, entendo que o projeto se encontra revestido de legalidade e constitucionalidade, estando apto a ser apreciado pelas comissões permanentes e posteriormente o Plenário.