Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 14 de 2024 | Protocolizado | 16/04/2024 (Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 14 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2024
Unidade Local
Protocolo - PROTOCOLO
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
16/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Protocolizado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Protocolizado