Projeto de Lei nº 9 de 2024 | Aprovado por unanimidade | 16/04/2024 (Projeto de Lei nº 9 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Unidade de Comunicação Administrativa - UCA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado por unanimidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado na 5ª sessão ordinária de 2024