Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024 | PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA | 26/06/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/06/2024
Unidade Local
Unidade de Comunicação Administrativa - UCA
Unidade Destino
Presidência - PRESID
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgado conforme Decreto Legislativo.