Projeto de Lei nº 28 de 2024 | Sanção Tácita | 06/11/2024 (Projeto de Lei nº 28 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

06/11/2024

Unidade Local

Poder Executivo Municipal - EXECUTIVO

Unidade Destino

Unidade de Comunicação Administrativa - UCA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Sanção Tácita

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Sancionada conforme Ato de Promulgação nº 1/2024 - referente a Lei 3.165/2024