Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 18 de 2025 | Aprovado por unanimidade | 15/04/2025 (Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 18 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Unidade de Comunicação Administrativa - UCA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado por unanimidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado na 6ª Sessão Ordinária de 2025.