Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 47 de 2025 | Emitido Parecer | 07/07/2025 (Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 47 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/07/2025
Unidade Local
Protocolo - PROTOCOLO
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emitido Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CONCLUSÃO: Por todo exposto, profiro voto pela aprovação da matéria, pois, revestida de legalidade e constitucionalidade.