Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Aprovado por unanimidade | 12/08/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado por unanimidade
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em 1º turno na 13ª Sessão Ordinária.